Informação também é uma forma de prevenção

O inventário é o procedimento em que se apuram os bens, as dívidas e os herdeiros de uma pessoa falecida, para então formalizar a partilha. Ele pode seguir por duas vias: a extrajudicial, feita em cartório de notas por escritura pública, e a judicial, processada perante o Poder Judiciário.

A via extrajudicial costuma ser mais rápida e é admitida quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso quanto à partilha e não existe testamento que imponha o processamento judicial. Todos devem estar assistidos por advogado, e a escritura serve diretamente para transferir imóveis, veículos e valores.

Já o inventário judicial é necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, divergência entre os interessados ou questões que exijam decisão do juiz. Em ambos os casos, recomenda-se iniciar o procedimento dentro de 60 dias do falecimento, prazo previsto no Código de Processo Civil, para evitar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD).

No divórcio consensual, o casal está de acordo quanto ao fim do casamento e quanto aos seus efeitos: partilha de bens, uso do nome, guarda e convivência com os filhos e eventual pensão alimentícia. Não é necessário discutir culpa nem cumprir prazo de separação prévia.

Quando não há filhos menores ou incapazes e não existe gravidez em curso, o divórcio pode ser feito por escritura pública em cartório, com assistência de advogado, normalmente em poucos dias. Havendo filhos menores, o pedido é apresentado em juízo, com participação do Ministério Público, e o juiz homologa o acordo.

Definir com clareza a partilha e as obrigações relativas aos filhos no próprio acordo evita novas discussões no futuro e permite que o documento seja executado diretamente caso alguma cláusula deixe de ser cumprida.

As dívidas não desaparecem com o falecimento: elas passam a integrar o espólio, ou seja, o conjunto de bens e obrigações deixados. Os credores devem ser pagos com o patrimônio do falecido antes da partilha entre os herdeiros.

Os herdeiros não respondem com seus bens pessoais. A responsabilidade é limitada às forças da herança: se as dívidas superam o patrimônio, o herdeiro simplesmente não recebe nada, mas também nada precisa desembolsar do próprio bolso.

Por isso é importante levantar contratos, financiamentos e cobranças pendentes logo no início do inventário, verificando inclusive se havia seguro prestamista capaz de quitar financiamentos, situação bastante comum em contratos bancários e imobiliários.

Guarda compartilhada significa que ambos os pais mantêm a responsabilidade conjunta sobre as decisões da vida do filho — escola, saúde, viagens e questões patrimoniais —, ainda que a criança tenha uma residência de referência.

Ela não se confunde com divisão igual de tempo. O que se compartilha é a autoridade parental; o convívio é organizado em um plano de convivência que considera a rotina da criança, a distância entre as residências e a idade.

A lei brasileira estabelece a guarda compartilhada como regra sempre que ambos os pais estejam aptos a exercer o poder familiar, sendo afastada apenas quando um deles declara não desejar a guarda ou quando há situação que exponha a criança a risco.

Ao identificar uma transação não reconhecida, o primeiro passo é comunicar imediatamente o banco pelos canais oficiais e registrar o número de protocolo. Em transferências Pix, existe o Mecanismo Especial de Devolução, que pode bloquear valores ainda disponíveis na conta destinatária.

Em seguida, recomenda-se registrar boletim de ocorrência e reunir provas: extratos, mensagens, e-mails, ligações e capturas das telas envolvidas. Esse conjunto costuma ser decisivo em uma eventual discussão judicial.

A jurisprudência reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes ligadas à falha na prestação do serviço, o que pode gerar a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização. Já em golpes em que a própria vítima é induzida a autorizar a operação, a análise é mais detida e depende das circunstâncias concretas.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a cobrança de quantia indevida já paga dá direito à repetição em dobro do valor, acrescido de correção e juros, salvo hipótese de engano justificável por parte do fornecedor.

Se além da cobrança houver inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é possível pleitear a retirada do apontamento e indenização por danos morais, especialmente quando o consumidor não possuía outras restrições legítimas.

Guardar comprovantes de pagamento, contratos e o histórico de atendimento é essencial. Antes da via judicial, vale registrar reclamação formal junto ao fornecedor e aos órgãos de defesa do consumidor, o que muitas vezes já resolve o problema.

A Lei Geral de Proteção de Dados alcança qualquer empresa que trate dados pessoais, independentemente do porte. Tratar dados inclui coletar, armazenar, usar, compartilhar e até descartar informações de clientes, funcionários e fornecedores.

Todo tratamento precisa apoiar-se em uma base legal — consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse, entre outras — e observar a finalidade informada, coletando apenas o necessário.

Na prática, isso se traduz em política de privacidade clara, registro das operações de tratamento, contratos adequados com fornecedores, medidas de segurança da informação, canal para atendimento aos titulares e plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD quando houver risco relevante.

A imagem é um direito da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil. Sua utilização sem autorização, sobretudo com finalidade comercial ou de forma que exponha a pessoa, pode gerar dever de indenizar independentemente de prejuízo econômico comprovado.

O Marco Civil da Internet permite exigir a remoção do conteúdo, em regra mediante ordem judicial, com exceção dos casos de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, em que basta a notificação direta ao provedor.

Antes de qualquer providência, é fundamental preservar a prova: capturas de tela com data e URL visíveis e, quando possível, ata notarial lavrada em cartório, documento com forte valor probatório em juízo.